Desde 2010 que a Câmara Municipal de Cascais promove a campanha "Na Páscoa, quem paga é o mexilhão", com o apoio da Polícia Municipal e da Capitania de Cascais. Esta iniciativa consiste numa campanha de informação e sensibilização para as consequências nefastas da apanha descontrolada desta espécie.
Porquê na Páscoa?
Em quase toda a costa portuguesa, incluindo Cascais, as famílias deslocam-se às costas rochosas pela manhã de sexta-feira santa (feriado), na maré-baixa, para a apanha de mexilhões, lapas ou perceves. Porque habitualmente registam-se nesta época do ano as mais altas das marés-altas e as mais baixas das marés-baixas (luas cheias do Equinócios de Primavera) e porque o calendário cristão obriga à restrição do consumo de carne.
O problema é que a captura de toneladas de animais por centenas de pessoas num curto de espaço de tempo, provoca invariavelmente profundas perturbações no ecossistema Intertidal e torna a sua recuperação muito morosa.
Em que consiste a campanha "Na Páscoa, quem paga é o mexilhão"
A ação conta com equipas no terreno, que chamam a atenção para esta problemática, distribuem informação e alertam para os limites legais de captura dos mexilhões, estabelecidos pela legislação. Veja aqui o resultado da campanha de 2019. As monitorizações efetuadas antes e depois destas campanhas, ao longo dos anos, permitem aferir que já não se verifica uma apanha desmedida de mexilhões e que o ecossistema está a responder positivamente ao impacto causado pela apanha anual. Em resumo, estas campanhas tiveram impacto junto da população, que passou a controlar e reduzir a apanha dos bivalves permitindo o natural desenvolvimento do ecossistema. Os números em detalhe podem ser conhecidos aqui.
Sabia que há limites de apanha de moluscos bivalves, nomeadamente mexilhão, para profissionais e amadores? Conheça a seguir os pormenores da legislação e os limites fixados para a apanha deste molusco.
Para a apanha profissional (Portaria nº 144/2006)
A apanha é qualquer método de pesca, que se caracteriza por ser uma atividade individual, em que de um modo geral, não são utilizados utensílios especialmente fabricados para esse fim, mas apenas as mãos ou pés, ou eventualmente um animal, sem provocar ferimentos graves nas capturas. A apanha com fins comerciais é exercida por pessoas singulares titulares de cartão e de licença de apanhador de espécies animais, só podendo efectivar-se em zonas públicas não licenciadas para outros fins nem interditas a esta actividade.
Medidas de Gestão: Sem prejuízo de outros limites já estabelecidos para a apanha de certas espécies em águas interiores não marítimas, no continente, são estabelecidos os limites máximos de capturas diárias para o mexilhão de 150Kg e para os perceves de 20Kg.
Para a apanha Lúdica (Portaria nº 14/2014)
A apanha lúdica é a modalidade de pesca lúdica exercida manualmente e sem a utilização de qualquer utensílio de captura.
Deveres dos praticantes:
Pesca lúdica apeada: devem guardar entre si ou em relação a pescadores profissionais, salvo acordo em contrário, uma distância mínima de 5 m.
Pesca lúdica embarcada: deve ser guardada uma distância mínima de 50 m em relação a outras embarcações, praticantes de pesca submarina ou de artes de pesca caladas.
Pesca submarina: no exercício da atividade, devem guardar entre si, salvo acordo em contrário, uma distância mínima de 20 m.
Proibição de captura ou retenção: Não é permitida a pesca lúdica de espécies em épocas e zonas onde a pesca profissional esteja interdita por motivos biológicos, nem de espécies interditas à pesca comercial, conforme informação divulgada na página eletrónica da Direção Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), devendo os espécimes capturados ser imediatamente devolvidos ao mar.
Limites à captura diária:
Sem prejuízo do disposto no n.° 1 do artigo 12º da Portaria nº 14/2014, é autorizada a captura de 3 kg de mexilhão (Mytilus spp).
Tamanho mínimo de captura:
A Portaria 27/2001 de 15 de janeiro estabelece os tamanhos mínimos de captura, sendo que no caso do mexilhão é de 50 mm.
Licença:
O exercício da pesca lúdica, com exceção da apanha lúdica, está sujeito a licença, individual e intransmissível, a emitir pela DGRM, mediante o pagamento da respetiva taxa.
