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Área Marinha Protegida das Avencas

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Zona de Interesse Biofísico das Avencas (ZIBA), assim conhecida desde que as plataformas rochosas e o areal da Praia das Avencas obtiveram esta classificação em 1998, ganhou a classificação de Área Marinha Protegida das Avencas. Trata-se da 1ª área marinha protegida com gestão local do país.

A classificação como Zona de Interesse Biofísico das Avencas (ZIBA) foi atribuída à zona entre as praias da Bafureira e da Parede, pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Cidadela – São Julião da Barra, devido à sua elevada importância ecológica. Para garantir a preservação deste ecossistema tão rico em biodiversidade, mas que ao longo do ano tem como utilizadores pescadores desportivos, alunos de todos os níveis de ensino, investigadores e veraneantes, a Câmara Municipal de Cascais propôs a criação da primeira Área Marinha Protegida em Portugal, expandindo os limites da Zona de Interesse Biofísico das Avencas.

Os trabalhos realizados pela Cascais Ambiente desde 2011, com monitorizações regulares e algumas consultas públicas, levaram à proposta de reclassificação desta área. O objetivo desta reclassificação foi incluir toda a plataforma rochosa nas medidas de proteção e preservação do habitat entre-marés e respetiva biodiversidade.

A Resolução de Conselho de Ministros nº 64/2016 aprovou a Área Marinha Protegida das Avencas (AMP das Avencas) com alteração dos limites territoriais assim como de algumas das restrições e condicionalismos. A AMP das Avencas situa-se agora entre a praia da Parede e a praia de S. Pedro do Estoril, limitada a Norte pela Estrada Marginal e no mar, o seu limite foi ajustado ao de outros regulamentos ficando a ¼ de milha da costa.

Na AMP das Avencas continua a ser INTERDITA a apanha de exemplares de fauna e flora, exceto para estudos científicos, a ancoragem de qualquer tipo de embarcação, exceto as inseridas em projetos de investigação científica ou de conservação da natureza, a instalação de unidades de aquacultura e a prática de desportos náuticos motorizados. A pesca com quaisquer artes de arrasto, incluindo a ganchorra e a utilização de redes de emalhar continua a ser INTERDITA. São permitidos alguns tipos de pesca lúdica, mediante alguns condicionalismos.

Dentro dos limites da AMP das Avencas fica sujeita a autorização prévia da Capitania do Porto de Cascais a realização de trabalhos de investigação/monitorização, as atividades de turismo de natureza e ações de educação e sensibilização ambiental. As ações de educação e sensibilização ambiental devem contemplar a existência de dois responsáveis por cada 15 participantes.

A deslocação sobre as plataformas rochosas, aquando da maré baixa, deve seguir os caminhos demarcados e/ou as demais orientações existentes para o efeito.

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