Por deliberação do Conselho de Administração datado de 10 de julho de 2024, a Cascais Ambiente irá lançar um procedimento referente à celebração de contrato de arrendamento de estabelecimento de cafetaria, localizada na Casa da Cal, Quinta do Pisão.
Nos termos das disposições legais em vigor, as entidades concorrentes não poderão estar abrangidas pelos impedimentos previstos no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos, pelo que é obrigatória a apresentação da declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do mesmo diploma, conforme ANEXO I.
Neste âmbito, no caso do concorrente se tratar de pessoal coletiva, deverá promover igualmente pelo envio, aquando da apresentação da Proposta, de código de acesso à Certidão Permanente, nos termos do preceituado no n.º 4 do Artigo 57.º do CCP.
As propostas deverão ser apresentadas até às 23h59 horas, inclusive, do dia 27 de setembro, para o e-mail compras@cascaisambiente.pt
Os resultados serão publicados em nesta página até final do mês de outubro.